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Proposição: PL 463 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/11/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16043 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 15120.01.00/23-9
Assunto:
 autorização prorrogação contrato emergencial tempo determinado recurso humano secretaria obras habitação planejamento governança gestão 63 analista engenheiro arquiteto ambiental contador assistente social
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.578, de 30 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. (SEI 15120-0100/23-9)
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
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